Lei de proteção às mulheres nas baladas de autoria do Deputado Márcio Nakashima, garante acolhimento de mulheres em situação de risco em bares, restaurantes e casas noturnas
O governador Tarcísio de Freitas acaba de assinar o Decreto que regulamenta a Lei 17.621/23, que trata do acolhimento de
Ler mais