NCST participa de audiência pública que debate ‘reforma’ da Previdência com foco na educação
A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, nesta terça-feira (19), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que debateu os impactos, com foco na educação, de uma eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), a chamada “reforma” da Previdência. A audiência contou com a participação de parlamentares, educadores, especialistas e lideranças sindicais; entre estes, na plenária, o diretor de Educação e Cultura da NCST e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC, professor Oswaldo Augusto de Barros.
O representante da NCST avaliou como positiva a audiência que apresentou elementos técnicos que visam barrar o que o líder sindical classifica como estelionato em favor de banqueiros e credores da dívida pública.
Avaliação de impactos econômicos e sociais
As experiências internacionais com a privatização de sistemas previdenciários – revelam os dados apresentados durante a audiência – resultaram em grave rebaixamento social entre os aposentados em países que implementaram modelos similares ao que se pretende com a PEC 06/2019; com aumento significativo da miséria, desnutrição, doenças e taxas de suicídio na população idosa. Riscos apresentados em estudo compartilhado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT (saiba mais).
Os participantes da audiência formaram consenso quanto à conexão da Emenda 95, do “Teto dos Gastos”; com a PEC 06/2019. Para eles a agenda do governo visa retirar investimentos essenciais à proteção social para assegurar sobra de caixa para o pagamento da dívida pública que, desrespeitando preceitos constitucionais, jamais foi auditada.
A rotatividade no mercado de trabalho brasileiro – cerca de 9 meses ao ano -, também foi apresentada como fator agravante para que os trabalhadores possam atingir o período mínimo de contribuição para o recebimento do benefício, excluindo diversas categorias da possibilidade de alcançar a aposentadoria.
O impacto na economia dos municípios, muitos dependentes da renda das aposentadorias para sua viabilidade econômica, também foi debatido. Preocupações relacionadas ao aumento das taxas de desemprego, à redução do poder aquisitivo das famílias e a consequente diminuição das margens de lucro de pequenas e médias empresas; também podem resultar – segundo avaliação dos debatedores – em uma incalculável queda na arrecadação tributária de pequenos e médios municípios, com impactos imprevisíveis para o cumprimento e oferta de serviços essenciais como as áreas de Educação, Saúde e Segurança.
A desconstitucionalização da Previdência Social, pela possibilidade de alterar regras para aposentadoria por meio de Lei Complementar, também entrou entre os temas que mais preocupam os especialistas. Pela PEC 06/2019, não será mais necessária uma mudança constitucional, com quórum qualificado de 3/5 em duas votações em cada casa legislativa, para redefinição de todos os parâmetros relativos ao Regime Geral (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo as idades mínimas, tempos de contribuição e alíquotas de contribuição. Tal alteração, alertam, poderá ser conduzida por meio de maioria simples, gerando enorme fragilidade no atual sistema de aposentadorias e pensões.
Ao final da audiência, os integrantes da mesa conclamaram participação da população, das organizações sindicais e da sociedade civil, nos atos públicos em defesa da Previdência Social programados, em todo o Brasil, para o dia 22 de março.
